O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) recomendou que o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) de Maceió retire a expressão “policiamento de trânsito” de viaturas, uniformes, materiais impressos, identidades visuais e canais oficiais. A medida partiu da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, responsável pelo Controle Externo da Atividade Policial e pela tutela da Segurança Pública.
A orientação foi expedida pela promotora Karla Padilha Rebelo Marques e divulgada no Diário Oficial do órgão de controle nesta segunda-feira (19).
O procedimento começou após o MP receber uma denúncia de que o departamento estaria utilizando a nomenclatura de forma indevida em viaturas e fardamentos.
Segundo o Ministério Público, o Código de Trânsito Brasileiro define o policiamento ostensivo de trânsito como uma atividade exercida pelas polícias militares, com a função de prevenir e reprimir atos relacionados à segurança pública e garantir o cumprimento das normas de circulação.
No documento, a promotora recomenda que a prefeitura e o DMTT “procedam à alteração ou remoção da expressão ‘policiamento de trânsito’ ou denominações similares” de todos os materiais usados pelo órgão.
A orientação também alcança futuras aquisições. O departamento deverá deixar de produzir uniformes, adesivar viaturas ou emitir atos oficiais com as expressões “policiamento”, “polícia” ou termos equivalentes.
A Promotoria citou ainda uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a substituição da denominação “Guarda Municipal” por “Polícia Municipal” ou nomes semelhantes.
De acordo com a tese aprovada pela Corte, “aplica-se a expressão ‘Guardas Municipais’ em todo o território nacional, sendo vedada a substituição por ‘Polícia Municipal’ e denominações similares”.
A recomendação foi encaminhada ao prefeito de Maceió, Rodrigo Cunha (Podemos) e ao diretor-presidente do DMTT, André Costa. Os dois terão 30 dias, contados do recebimento, para informar quais providências foram adotadas.
Caso a orientação não seja acolhida, os gestores deverão apresentar ao Ministério Público as justificativas legais para manter a nomenclatura.
Por se tratar de uma recomendação, a retirada das expressões ainda depende de providências da Prefeitura de Maceió e do DMTT. O procedimento continuará sendo acompanhado pelo Ministério Público.