Contratações temporárias e serviços terceirizados na área contábil e financeira da Prefeitura de Jequiá da Praia são alvo de um inquérito civil do Ministério Público de Alagoas. O órgão apura se o município recorreu a essas contratações para preencher funções permanentes sem realizar concurso público.
A investigação foi divulgada no Diário Oficial do MP nesta quinta-feira (15). A Prefeitura será notificada para apresentar documentos e esclarecimentos em 15 dias úteis.
Segundo a portaria, os documentos já reunidos apontam a contratação temporária de contadores, técnicos contábeis e auxiliares contábeis para atender a demandas rotineiras e permanentes da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
No mesmo período, o município manteve a empresa Decisão Consultoria e Assessoria Ltda. para prestar serviços contábeis e financeiros. Conforme o MP, empenhos e liquidações indicam que os serviços foram executados de forma ininterrupta, com base em um contrato por inexigibilidade de licitação e sucessivos aditivos entre 2021 e 2025.
A Promotoria apura se as admissões e a contratação da consultoria configuram uma forma de contornar a exigência de concurso público. Também questiona a terceirização de atividades permanentes sem demonstração da singularidade dos serviços.
Responsável pelo inquérito, a promotora Ana Cecília Morais e Silva Dantas, da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, determinou a notificação do prefeito e do procurador-geral do município.
A gestão deverá encaminhar a íntegra do processo de contratação da empresa e dos aditivos, além da justificativa técnica para a inexigibilidade, com demonstração da singularidade do objeto e da especialização da consultoria.
O MP também requisitou a relação dos servidores efetivos, comissionados e temporários que atuam nos setores de contabilidade, orçamento e finanças, com datas de admissão, remunerações e funções desempenhadas.
A Prefeitura terá ainda de informar quais cargos efetivos existem na área contábil, quantos estão ocupados ou vagos e se há previsão de concurso público.
A empresa será notificada para, caso queira, apresentar sua manifestação e documentos no prazo de 15 dias úteis. A investigação teve origem em um relato à Ouvidoria do MP e ainda não apresenta conclusão sobre as possíveis irregularidades.