A Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial ajuizou uma ação civil pública com o objetivo de obrigar o Estado de Alagoas a se adequar plenamente a uma lei datada de 2023, que determina o funcionamento de todas as Delegacias da Mulher em regime de 24 horas, incluindo finais de semana e feriados.
A medida foi tomada após inspeções constatarem que a atual estrutura das unidades não atende às demandas mínimas operacionais e legais.
De acordo com a promotora de justiça Dra. Karla Padilha, embora o Estado disponha atualmente de duas Delegacias da Mulher, situadas na parte baixa e na parte alta, com previsão de funcionamento integral, a forma como a estrutura se apresenta revela-se inadequada.
"Apesar da Polícia Civil hoje dispor de duas Delegacias da Mulher na parte baixa e na parte alta que funcionam 24 horas, a forma como essa estrutura está acontecendo não se revela adequada", afirmou a promotora.
Durante as fiscalizações realizadas após decisões judiciais anteriores, o Ministério Público observou que faltam espaços adequados para a permanência de presos em flagrante durante todo o trâmite processual.
O órgão ministerial também destacou a carência de efetivo de pessoal, instalações físicas inadequadas e alojamentos insalubres, sobretudo para as policiais femininas.
Para a promotoria, a demora na realização de flagrantes e a insuficiência de condições salubres para a permanência das equipes comprometem a efetividade das medidas protetivas e o acolhimento adequado das vítimas.
Diante do cenário apurado, o Ministério Público requer a intervenção da Justiça para que o Estado adote providências imediatas e cumpra integralmente as diretrizes estabelecidas na legislação de 2023.