A Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL) determinou a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra uma servidora do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) após a identificação de irregularidades no cumprimento de mandados. 

De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de Alagoas desta quinta-feira (8), a servidora tinha 47 mandados vencidos e outros 111 aguardando cumprimento. 

Também foram registradas a falta de resposta a uma notificação da Central de Mandados e uma ocorrência relacionada à não formalização de uma diligência de apreensão de veículo.

O caso foi encaminhado à Corregedoria pelo juiz supervisor da Central de Mandados do Fórum da Capital. Após analisar as ocorrências, os Juízes Auxiliares da CGJ/AL recomendaram a abertura do processo disciplinar.

Durante a apuração preliminar, a servidora apresentou documentação médica e atribuiu as dificuldades no desempenho das funções ao agravamento de problemas de saúde. Segundo a decisão, ela já havia sido orientada anteriormente a formalizar eventual licença para tratamento de saúde caso sua condição comprometesse o exercício das atividades.

A Corregedoria ressaltou que o procedimento anterior envolvendo a servidora foi encerrado sem aplicação de penalidade e, portanto, não há reconhecimento de reincidência disciplinar.

Com a abertura do PAD, os fatos serão investigados de forma mais aprofundada. A Corregedoria determinou que sejam realizadas as diligências necessárias, inclusive avaliações médico-periciais, caso sejam consideradas pertinentes.

A distribuição de novos mandados para a servidora permanece suspensa, enquanto aqueles que estavam sob sua responsabilidade deverão ser redistribuídos até a regularização da situação médico-funcional ou nova deliberação da Corregedoria.

A instauração do processo não representa condenação ou antecipação de culpa. A servidora terá direito ao contraditório e à ampla defesa, e eventual responsabilização somente será analisada após a conclusão da apuração.

*Estagiária sob supervisão da editoria