Mulheres sob ameaça, especialmente aquelas com medida protetiva, devem ter prioridade e prazo definido para a análise de pedidos de acesso legal a armas. A proposta é defendida pelo candidato a deputado federal pelo PL Fabiano Costa, o Federal, número 2255, e prevê critérios objetivos, treinamento obrigatório e medidas para retirar armas dos agressores. Para ele, a possibilidade de defesa armada deve ser uma opção de último recurso, e não substituir a proteção do Estado.

“Eu quero que a mulher ameaçada tenha o direito de escolher, com regra clara e treinamento. Não é obrigação, é opção. Hoje ela precisa provar que merece se defender, e quem decide isso é a análise caso a caso de um servidor, sem prazo nenhum. Eu quero critério objetivo na lei e prioridade para quem já tem uma medida protetiva na mão”, afirmou.

A mudança defendida estabelece requisitos como avaliação psicológica, curso com prova prática, registro e renovação periódica. Atualmente, a medida protetiva não garante automaticamente porte de arma nem assegura prioridade ou prazo específico para análise do pedido.

Entre as propostas em discussão no Congresso citadas por Fabiano Costa está a previsão de que, reconhecido judicialmente o risco concreto à vítima, a Polícia Federal tenha dez dias úteis para decidir sobre o pedido. O texto também prevê treinamento obrigatório. A medida ainda está em tramitação e não é lei.

“Protetiva na mão é vida marcada. Eu vou brigar por prazo na lei: dez dias para decidir, não dez meses de fila”, disse.

O candidato ressalta que a proposta não significa liberação indiscriminada. “Eu não defendo porte liberado para todo mundo. Defendo critério objetivo, curso, exame e renovação, e prioridade para quem está sob ameaça. Liberação sem critério não é a minha bandeira e nunca foi”, afirmou.

A retirada de armas dos agressores também integra a posição defendida. A legislação permite que a Justiça determine a apreensão da arma e suspenda a posse ou restrinja o porte do agressor em casos de violência doméstica. “Desarmar o agressor e dar defesa a quem ele ameaça é a mesma luta”, afirmou.

A proposta é sustentada ainda por dados sobre violência contra a mulher. Segundo números citados por Fabiano, 1.571 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil em 2025, média de 4,3 por dia. Também foram registrados 132.025 descumprimentos de medidas protetivas em um ano. Entre 2021 e 2024, 80,7% dos feminicídios foram cometidos por companheiros ou ex-companheiros e 66,3% ocorreram dentro de casa.

Em Alagoas, foram 30 feminicídios em 2025, contra 22 em 2024. O estado também tem 102 municípios e três delegacias especializadas da mulher, duas em Maceió e uma em Arapiraca, conforme os dados citados pelo candidato.

“Eu confio no policial. Eu não aceito é a conta que sobra para ela. Alagoas tem 102 municípios e três delegacias da mulher. A ordem de proteção foi desobedecida 132 mil vezes em um ano no país. Enquanto essa realidade existir, dizer para a mulher esperar é bonito no papel e cruel na porta de casa”, comentou.

Fabiano sustenta que denúncia, medida protetiva, monitoramento do agressor e atuação policial devem continuar como primeiras linhas de proteção. A possibilidade de acesso legal à arma seria destinada a mulheres sob ameaça que cumpram os requisitos e recebam treinamento.

“A arma não é a solução. É a última linha entre a mulher e o agressor, quando todas as outras falharam”, afirma.