O Governo do Estado de Alagoas republicou por incorreção, no Diário Oficial desta segunda-feira (14), o Decreto nº 111.204, corrigindo a destinação de um crédito suplementar de R$ 25.000.000,00 para a Assembleia Legislativa Estadual (ALE).
Na mesma edição, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) aprovou o parecer técnico que valida o encaminhamento do anteprojeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027 ao Poder Legislativo.
As medidas visam adequar as dotações orçamentárias e garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A retificação do Decreto nº 111.204 altera o texto original, que indicava a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 para a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag).
Com a nova redação, o montante de R$ 25.000.000,00 foi alocado formalmente para a Assembleia Legislativa de Alagoas, sob a rubrica "Gestão de Pessoas" (Código Orçamentário 01001.01.122.0004.1010000010112200042500, Natureza de Despesa/Fonte 3190/500).
Paralelamente, a PGE emitiu o Despacho PGE/GAB nº 42029208, referente ao Processo E:01700.0000003703/2026, declarando a possibilidade jurídica de envio da LOA 2027 à Assembleia Legislativa.
O parecer condiciona o trâmite a ajustes orçamentários previstos na LRF e na Lei Estadual nº 9.985/2026, garantindo a conformidade das metas fiscais e dos limites de gastos públicos. As atos orçamentários integram a edição nº 2.883 do Diário Oficial do Estado de Alagoas.
O cumprimento das exigências legais e a adequação das dotações orçamentárias acompanham o cronograma fiscal do Executivo e do Legislativo para o encerramento do exercício e o planejamento do ciclo orçamentário seguinte.