O Governo de Alagoas oficializou a alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para ampliar a margem de remanejamento de recursos do Poder Executivo até o limite de 15%.
A medida foi sancionada pelo governador Paulo Dantas por meio da Lei Estadual nº 10.021, publicada na edição do Diário Oficial do Estado na segunda-feira (24).
A nova legislação altera o dispositivo original da LOA (Lei nº 9.796) para conferir maior flexibilidade na gestão das contas públicas no segundo semestre.
Com o ajuste, a gestão estadual ganha margem para abrir créditos suplementares e redistribuir dotações entre secretarias e órgãos do Executivo sem a necessidade de submeter projetos individuais de lei à Assembleia Legislativa.
Apesar da ampliação do teto para o Executivo, a medida estabelece travas orçamentárias rígidas. O texto proíbe expressamente o uso dessa margem de suplementação para cancelar ou reduzir verbas destinadas aos demais Poderes e órgãos autônomos, incluindo o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas, além de preservar integralmente os recursos alocados para as emendas impositivas parlamentares.
A flexibilização orçamentária visa garantir o fluxo de caixa para a continuidade de obras públicas e a manutenção de serviços essenciais na reta final do exercício financeiro. A alteração entrou em vigor imediatamente após a sua publicação oficial.