A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição relacionada à comercialização de medicamentos pela Shopee. Com a mudança, farmácias e drogarias regularizadas poderão utilizar a plataforma para oferecer serviços de venda, logística e entrega de remédios. A medida foi publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União (DOU).
A autorização, porém, não significa que a própria Shopee poderá atuar como farmácia. Os medicamentos devem ser comercializados por estabelecimentos licenciados e registrados nos órgãos competentes, respeitando as exigências sanitárias.
A mudança ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 15.357/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março. A legislação alterou as regras do comércio farmacêutico e passou a permitir que farmácias e drogarias contratem plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega aos consumidores.
A mesma lei autorizou a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados, desde que funcionem em espaços próprios e cumpram as normas sanitárias.
A liberação do uso de plataformas digitais também não impede novas ações de fiscalização. Produtos irregulares, falsificados ou vendidos por estabelecimentos sem autorização continuam sujeitos a apreensão e outras medidas da Anvisa.
Em março, por exemplo, a agência determinou a apreensão e proibiu a comercialização de medicamentos irregulares encontrados à venda na própria Shopee.