A Prefeitura de Atalaia firmou um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) para implementar medidas de combate ao trabalho infantil no município.
A conciliação, homologada pela Vara do Trabalho de Atalaia, encerra uma Ação Civil Pública motivada pela omissão da gestão municipal na identificação e no acompanhamento das vítimas.
Dados do Observatório de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil revelam que Atalaia ocupa a 9ª posição no ranking de incidência do problema em Alagoas, com 541 crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos em situação de exploração.
Apesar do contingente, a administração local registrava apenas uma única família identificada nessa condição no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.
Pelo acordo, o município terá que cumprir 18 obrigações, incluindo a criação de um diagnóstico socioterritorial, a inserção de jovens a partir de 14 anos em programas de aprendizagem profissional e o cadastramento das famílias vulneráveis nos serviços de assistência social.
O texto homologado também obriga o Poder Executivo a realizar fiscalizações trimestrais em feiras livres e assentamentos rurais.
Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas pactuadas, a Prefeitura de Atalaia estará sujeita a uma multa de R$ 5 mil por infração.