O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) recomendou que a Prefeitura de União dos Palmares, município da Zona da Mata alagoana, realize e homologue um concurso público no prazo máximo de 12 meses. A medida foi publicada no Diário Oficial do órgão de controle nesta sexta-feira (24).
A recomendação também determina a revisão de cargos comissionados, contratos temporários e serviços terceirizados utilizados pela administração municipal. Segundo o MP, vínculos considerados precários não podem substituir servidores efetivos em atividades permanentes.
O procedimento foi aberto para acompanhar a estrutura administrativa e a política de pessoal do município. Durante a apuração, a Prefeitura informou ter criado uma comissão para planejar concursos destinados inicialmente à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) e à Guarda Civil Municipal.
Para a 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares, a iniciativa ainda está em fase preliminar e não apresenta número definido de vagas, estudo de impacto financeiro, cronograma ou previsão para publicação do edital.
O MPAL defende que o planejamento contemple toda a administração municipal, incluindo secretarias, autarquias, fundos e outros órgãos. O levantamento deverá identificar funções permanentes ocupadas por comissionados, temporários e terceirizados, com atenção também aos cargos de procurador municipal.
A Prefeitura terá 30 dias para apresentar um levantamento completo do quadro de pessoal e 60 dias para concluir os estudos técnicos, administrativos, jurídicos e financeiros. Em até 90 dias, deverá entregar um plano para adequar os vínculos funcionais.
No prazo de 120 dias, o município deverá encaminhar à Câmara Municipal eventuais projetos de lei necessários à reestruturação administrativa e apresentar um cronograma definitivo do concurso. A contratação da banca organizadora deverá ocorrer em até 180 dias.
Após a homologação do certame, a recomendação prevê a substituição gradual dos vínculos temporários, comissionados ou terceirizados usados em funções permanentes, sem comprometer a continuidade dos serviços públicos.
O município também terá 15 dias úteis, contados do recebimento do documento, para informar se aceitará integralmente as medidas. A falta de resposta ou o descumprimento injustificado poderá resultar em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ação civil pública e outras providências judiciais.