O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Administrativo para verificar se o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Girau do Ponciano atende às exigências legais de publicidade dos atos públicos e acesso à informação. A portaria foi divulgada no Diário Oficial do órgão de controle nesta segunda-feira (20).
A apuração é conduzida pela Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano e busca avaliar a regularidade das informações disponibilizadas pelo Legislativo municipal, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), na Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
De acordo com o MPAL, o procedimento foi instaurado após a identificação da necessidade de acompanhar e fiscalizar a adequação do portal e dos mecanismos de comunicação da Câmara às normas que garantem a transparência na gestão pública.
Como parte das medidas iniciais, o promotor de Justiça Sérgio Ricardo Vieira Leite solicitou apoio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat) para realizar uma avaliação técnica da plataforma.
O objetivo da análise é verificar se o Portal da Transparência disponibiliza as informações obrigatórias previstas na legislação e se cumpre os princípios de publicidade, transparência e acesso aos dados públicos.
Após o levantamento técnico, o Ministério Público deverá avaliar os encaminhamentos necessários para garantir a adequação do sistema de divulgação de informações da Câmara Municipal.