O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar uma denúncia de suposto exercício ilegal da profissão de Educação Física em Satuba, na Região Metropolitana de Maceió. A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça do município e publicada no Diário Oficial do órgão de controle nesta segunda-feira (20).
O caso teve origem em uma Notícia de Fato aberta após relato de que uma pessoa estaria exercendo atividades da área sem possuir a habilitação exigida pela legislação e sem registro ativo no Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região (CREF19/AL).
Segundo o MPAL, a profissão de Educação Física é regulamentada pela Lei Federal nº 9.696/1998, que exige qualificação técnica e inscrição no conselho profissional para atividades como prescrição, orientação e acompanhamento de treinos e exercícios físicos.
Nos documentos analisados pela Promotoria, consta uma notificação emitida pelo CREF19/AL, por meio da qual foi solicitado que a investigada interrompesse a prática de atividades privativas de profissionais habilitados. O conselho também teria concedido prazo de 30 dias para adequação às normas.
O Ministério Público informou que a conduta investigada pode, em tese, se enquadrar no artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), que trata do exercício irregular de profissão ou atividade.
Com a abertura do procedimento, o promotor de Justiça Magno Alexandre Ferreira Moura determinou a notificação da investigada para que apresente defesa preliminar no prazo de 10 dias. O MPAL também solicitou ao CREF19/AL informações sobre a realização de novas inspeções no estabelecimento e a eventual continuidade da prática apontada na denúncia.
A investigação seguirá com a análise das informações encaminhadas pelos envolvidos para que o Ministério Público avalie as medidas cabíveis.