Assim como ocorreu, por exemplo, com derivados de tabaco, a publicidade de produtos potencialmente viciantes, como as plataformas de apostas, precisa ser analisada para além da lógica do mercado. Em sociedades democráticas, a liberdade comercial é um valor relevante, mas convive com deveres, entre eles a proteção da economia popular, da saúde da família, da infância e do interesse público. Por isso, discutir limites e responsabilidades para esse tipo de comunicação é um debate legítimo e compatível com a democracia.
As estratégias publicitárias das bets não apenas promovem produtos, mas recorrem a mecanismos capazes de influenciar o comportamento humano, associando consumo a sucesso, pertencimento, diversão ou alívio emocional. Essa normalização pode reduzir a percepção dos riscos e favorecer o ingresso de novos consumidores, especialmente entre jovens, ampliando a exposição a comportamentos de dependência e seus efeitos sobre a saúde mental.
Desde dezembro passado que o governo federal criou o Observatório Saúde Brasil de Apostas Eletrônicas. Trata-se de um primeiro passo para enfrentar os impactos das apostas na saúde pública. Embora estabeleça uma importante cooperação entre os ministérios da Saúde e da Fazenda, a iniciativa ainda é insuficiente diante da dimensão do problema. O desafio exige uma política pública mais ampla, permanente e articulada, capaz de prevenir, tratar e reduzir os danos associados ao vício em jogos de azar.
Segundo dado da OMS de dezembro de 2024, cerca de 1,2% da população adulta mundial contraiu algum transtorno relacionado ao jogo, incluindo a dependência em jogos de apostas, que podem trazer sérios danos à saúde e contribuir para o aumento de distúrbios psíquicos. Além disso, pode desencadear efeitos sociais e familiares como rompimento de relações, violência doméstica, dificuldades financeiras, estigma, crimes para obtenção de renda, entre outros impactos graves.
Do dado já mencionado para a atualidade, a percepção é de que o quadro vem se agravando. Quando a publicidade estimula o consumo de produtos potencialmente viciantes, seus benefícios econômicos tendem a ser privatizados, enquanto parte significativa dos custos sanitários e sociais é socializada por meio do sistema público de saúde. Trata-se de uma externalidade negativa que legitima, em uma democracia, o debate sobre limites à liberdade comercial e a defesa do interesse público. Afinal, há um ônus nisso tudo que deve ser mensurado e não pode ficar oculto.