A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) impôs um rigoroso "pente-fino" documental para autorizar a validação e o pagamento de contratos artísticos realizados durante os festejos juninos de São Miguel dos Campos, interior do estado.
O órgão jurídico não apenas barrou a tentativa de anulação dos processos por "perda de objeto" como também emitiu um duro alerta ao Gabinete Civil do Estado sobre o cumprimento tardio de prazos na instrução de contratações públicas.
A decisão, publicada na edição desta quinta-feira (16) no Diário Oficial do Estado, envolve as apresentações musicais ocorridas nos dias 26 e 27 de junho de 2026. O Gabinete Civil havia sugerido arquivar a análise jurídica prévia sob a alegação de que os eventos já haviam acontecido.
Contudo, a PGE rejeitou o argumento e aplicou o princípio do formalismo moderado para permitir a convalidação dos atos, desde que o Executivo comprove de forma robusta a execução dos serviços e a regularidade dos preços praticados.
Para que as produtoras e artistas recebam os valores acordados por inexigibilidade de licitação, o Gabinete Civil terá que cumprir uma série de exigências burocráticas impostas pela procuradoria.
Será necessário anexar aos autos relatórios que comprovem que os shows de fato ocorreram nas datas previstas, atestados de idoneidade das empresas contratadas e justificativas detalhadas de preços compatíveis com o mercado, além de submeter os processos ao crivo da Secretaria de Governo (Segov) e do Comitê de Programação Orçamentária e Financeira (CPOF).