O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar o programa municipal responsável pelo acompanhamento de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto no município de Flexeiras, na Zona da Mata alagoana. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial do órgão de controle.
A iniciativa tem como objetivo cobrar adequações e acompanhar a execução dos serviços de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), previstos no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
O procedimento foi instaurado pela Promotoria de Justiça de Joaquim Gomes após uma inspeção realizada no dia 14 de julho de 2026 no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Flexeiras apontar a necessidade de providências para corrigir inconsistências identificadas durante a fiscalização.
De acordo com a portaria assinada pela promotora de Justiça Andrea de Andrade Teixeira, o Ministério Público vai acompanhar a estrutura e o funcionamento do programa municipal de atendimento aos adolescentes, verificando se as medidas estão sendo executadas conforme as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sinase.
CREAS terá 90 dias para apresentar resposta
Entre as primeiras determinações do MP está o envio do relatório da inspeção ao CREAS de Flexeiras. A unidade terá prazo de 90 dias para informar as providências adotadas e apresentar resposta sobre os pontos observados durante a fiscalização.
O relatório da inspeção também será anexado ao procedimento administrativo, que será encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público de Alagoas para ciência da instauração.
Medidas buscam garantir acompanhamento de adolescentes
As medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade são aplicadas a adolescentes responsabilizados por atos infracionais, com o objetivo de promover acompanhamento social, fortalecer vínculos familiares e comunitários e ampliar o acesso a políticas públicas.
Segundo o MP, cabe aos municípios criar e manter programas destinados à execução dessas medidas em meio aberto, conforme prevê a legislação do Sinase.
A fiscalização também considera resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que determina inspeções periódicas nas unidades responsáveis pelo atendimento socioeducativo em meio aberto.
O procedimento administrativo tem prazo de conclusão de um ano.