A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) impôs uma série de restrições à comunicação digital e a eventos públicos do Poder Executivo em razão do período eleitoral de 2026.
Em pareceres publicados nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial do Estado (DOE), o órgão proibiu a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) de utilizar redes sociais para informativos institucionais e vetou publicidade, logomarcas governamentais e a presença de candidatos na inauguração de um armazém público em Delmiro Gouveia.
No caso da Semarh, a pasta havia consultado formalmente a procuradoria sobre a viabilidade de manter publicações relacionadas a previsões do tempo e alertas climáticos em sua conta oficial no Instagram.
A PGE autorizou a manutenção do serviço de monitoramento exclusivamente por meio do site institucional do órgão, vetando a veiculação nas redes sociais para cumprir a Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições), que restringe a publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito.
Em relação à inauguração da unidade do "Armazém Alagoas + Cooperativa" em Delmiro Gouveia, no Sertão alagoano, o parecer da procuradoria autorizou a continuidade das atividades administrativas do programa "Alagoas Mais Cooperativa", mas proibiu qualquer ato formal de inauguração com promoção política.
De acordo com a determinação jurídica, o evento não poderá ter publicidade institucional e todas as marcas e identificações visuais do Governo do Estado devem ser retiradas das estruturas físicas externas e internas da unidade para a abertura de suas portas.
A decisão da PGE também veda explicitamente a participação de candidatos aos cargos do pleito de 2026 na entrega do empreendimento.
As diretrizes publicadas visam garantir a igualdade de oportunidades entre as candidaturas e evitar o uso de atos da administração pública estadual como palanque político ou autopromoção institucional.