A Agência de Modernização da Gestão de Processos (AMGESP) autorizou a abertura de três Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para investigar possíveis falhas na execução de contratos firmados com fornecedores do Estado de Alagoas. As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (10).
As apurações envolvem suspeitas de descumprimento de obrigações previstas em licitações e contratos públicos. Em dois dos casos, a AMGESP informou que os procedimentos foram instaurados diante de possível retardamento da execução ou da entrega dos objetos contratados sem justificativa, conduta prevista no artigo 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.
O terceiro processo tem como foco uma possível inexecução parcial contratual que teria causado prejuízos à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, conforme descrito no ato publicado.
Os processos foram autorizados pela presidência da AMGESP após análise de informações encaminhadas por meio de memorandos e documentos administrativos. A abertura dos procedimentos representa o início da fase de apuração e não significa, neste momento, aplicação de penalidade ou confirmação de irregularidades.
Ao final das investigações, caso sejam confirmadas as infrações, poderão ser aplicadas sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, que incluem medidas administrativas como multa, impedimento de contratar com o poder público e outras penalidades previstas na legislação.