A Procuradoria Geral do Estado (PGE) apontou problemas jurídicos em uma proposta que previa a abertura de um crédito especial de R$ 100 mil para o Fundo de Fomento ao Artesanato Alagoano (FFAA). O parecer foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (9).
A análise da PGE concluiu pela existência de inconstitucionalidade formal na minuta do anteprojeto de lei e indicou que a proposta não apresentava fonte de recursos adequada para sustentar o crédito.
Segundo o parecer, a iniciativa apresentava incompatibilidades com normas de direito financeiro, especialmente em relação à Lei Federal nº 4.320/1964 e dispositivos da Constituição Federal que tratam da abertura de créditos especiais e indicação de recursos correspondentes.
O documento também aponta que as receitas vinculadas ao fundo não poderiam ser utilizadas da forma proposta e que não havia demonstração de recurso disponível capaz de justificar a abertura do crédito.
A PGE avaliou ainda que os objetivos de incentivo ao artesanato poderiam ser alcançados por outros instrumentos legais, como parcerias previstas na legislação de fomento.
Com o parecer, o processo foi encaminhado ao Gabinete Civil para ciência e adoção das providências necessárias