O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar possíveis falhas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Rio Largo, na Região Metropolitana de Maceió. A portaria que abriu a investigação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAL desta terça-feira (7).
A apuração foi aberta pela 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo após uma denúncia apontar suposta violação ao princípio da publicidade, diante da ausência de informações no sistema oficial de transparência da Casa Legislativa.
De acordo com a Portaria de Instauração nº 0004/2026/02PJ-RLarg, uma avaliação realizada pelo Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (FOCCO), em setembro de 2025, atribuiu nota 4,1 ao Portal da Transparência da Câmara. O resultado ficou abaixo da análise feita em maio de 2023, quando a plataforma recebeu nota 4,3.
Segundo o Ministério Público, a baixa avaliação estaria relacionada a falhas na divulgação e atualização de dados públicos.
Entre os problemas identificados estão a ausência de informações atualizadas sobre licitações realizadas em 2024, incluindo a indicação sobre a conclusão dos processos e os vencedores dos certames.
O levantamento também apontou que o portal não disponibiliza prestação de contas posteriores a 2023, informações sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), estatísticas de pedidos de informação e detalhes sobre o funcionamento de um serviço físico de atendimento ao cidadão.
Além disso, a avaliação indicou a inexistência do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), falta de endereços e telefones das unidades da Câmara, horários de atendimento ao público e ausência de informações sobre a remuneração dos servidores.
MP prepara recomendação à Câmara
Com a abertura do procedimento, a Promotoria determinou a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e a publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico do MPAL.
O órgão também determinou a elaboração de uma recomendação para que o Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Rio Largo seja adequado às exigências legais.
A apuração está em fase inicial e busca reunir informações antes de uma possível abertura de Inquérito Civil, adoção de medidas extrajudiciais, como um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou eventual medida judicial.