A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) validou a regularidade jurídica para a liberação de R$ 450.000,00 em recursos de emendas parlamentares impositivas destinados a três organizações da sociedade civil.
Os despachos, publicados no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (6), ocorrem em meio a orientações expressas do órgão consultivo sobre o cumprimento das restrições impostas pela legislação eleitoral para o ano de 2026.
Os repasses serão operacionalizados por meio de termos de fomento da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES).
A maior fatia dos recursos, no valor de R$ 250 mil, foi destinada ao Instituto Jacinto Lourenço, que atua nas áreas de assistência social, educação e saúde.
Outros dois municípios do interior alagoano também tiveram entidades contempladas. Em Palmeira dos Índios, a Associação Palmeirense de Assistência ao Idoso (APASSI) receberá R$ 150 mil.
Já em Marechal Deodoro, o Instituto Nossa Senhora do Rosário de Fátima teve a liberação de R$ 50 mil avalizada pelo órgão jurídico.
Paralelamente à liberação das emendas para as entidades, a PGE emitiu um parecer restritivo em um processo de convênio entre a SEADES e uma municipalidade.
No documento, a subprocuradoria fixou termos para garantir a observância do período de vedação eleitoral, alertando que o descumprimento das normas vigentes pode acarretar "flagrante irregularidade e posterior responsabilidade dos envolvidos".
O posicionamento do órgão também revisou um entendimento burocrático interno. A subprocuradoria corrigiu a exigência de que os processos administrativos dependessem de autorização direta do Governador do Estado antes do envio à Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), simplificando o trâmite processual técnico dentro dos critérios legais estabelecidos.