O Estado de Alagoas terá cinco dias, em caráter improrrogável, para quitar uma dívida de R$ 4.659.834,95 com o Hospital Veredas. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo, a Justiça Federal já autorizou o bloqueio de ativos financeiros do governo estadual por meio do sistema Sisbajud.
A decisão foi proferida nesta sexta-feira (26) pelo juiz federal Raimundo Alves de Campos Júnior, titular da 13ª Vara Federal em Alagoas, no âmbito do cumprimento provisório de sentença que trata dos repasses destinados ao custeio de serviços prestados pela unidade hospitalar ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Além de determinar o depósito judicial do valor integral, o magistrado ordenou a intimação pessoal do secretário de Estado da Saúde para que cumpra a decisão e comprove a destinação dos recursos referentes a cada processo administrativo pendente. O procurador-geral do Estado também deverá ser comunicado da decisão.
Segundo a Justiça, o débito é composto por valores referentes a serviços hospitalares que já passaram por auditoria, foram reconhecidos administrativamente como devidos, mas seguem sem pagamento. Ao analisar o caso, o juiz concluiu que o Estado permanece em mora mesmo após o prazo de 45 dias anteriormente fixado para auditoria e quitação das despesas.
Nos autos, o magistrado afirma que há processos administrativos parados há centenas de dias aguardando liberação dos recursos, situação que, segundo ele, demonstra atraso injustificado do Estado.
"A persistência do inadimplemento de valores já auditados e vencidos exige a adoção de medidas que assegurem o cumprimento da decisão judicial e evitem prejuízos à continuidade dos serviços de saúde prestados à população", registrou o juiz.
O montante determinado pela Justiça corresponde ao saldo remanescente após a dedução de R$ 2.945.833,17 em pagamentos já comprovados pelo Estado. Ainda assim, permaneceu em aberto a quantia de R$ 4.659.834,95.
Grande parte da dívida, cerca de R$ 3,19 milhões, está vinculada ao Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), iniciativa do Governo Federal destinada ao financiamento de consultas, exames e procedimentos especializados. Conforme informações da União apresentadas no processo, os recursos vêm sendo regularmente transferidos ao Fundo Estadual de Saúde, cabendo ao Estado realizar os repasses às unidades que executam os atendimentos.
Na decisão, o juiz observa que o governo estadual não apresentou justificativa técnica ou administrativa capaz de explicar a retenção dos valores já auditados. Para o magistrado, a continuidade da inadimplência coloca em risco a manutenção dos serviços prestados pelo Hospital Veredas, podendo comprometer o pagamento de funcionários, fornecedores e a compra de insumos necessários ao atendimento dos pacientes do SUS.
*Com assessoria