A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió recomendou o arquivamento do projeto de lei que propõe reconhecer o Centro Sportivo Alagoano (CSA) e o Clube de Regatas Brasil (CRB) como patrimônio cultural imaterial do município.
O parecer foi aprovado pela comissão após identificar falhas na estrutura da proposta apresentada pelo vereador Charles Hebert.
O projeto pretendia, além de conceder o reconhecimento cultural aos dois principais clubes do futebol alagoano, instituir a Política Municipal de Valorização da Memória Esportiva.
Para o relator da matéria, vereador Cal Moreira, os dois temas possuem naturezas jurídicas distintas e não poderiam tramitar conjuntamente no mesmo texto legislativo.
Segundo o parecer, o reconhecimento de CSA e CRB como patrimônio cultural imaterial tem caráter declaratório e simbólico, enquanto a criação de uma política pública envolve definição de diretrizes, ações do poder público e possíveis impactos administrativos e orçamentários.
Por esse motivo, a comissão entendeu que houve descumprimento das regras de técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº 95/1998.
Apesar de apontar o problema formal, a CCJ reconheceu que o conteúdo da proposta encontra respaldo na Constituição Federal, que atribui aos municípios competência para promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local.
O parecer destaca ainda que não há impedimento constitucional para que CSA e CRB sejam reconhecidos como patrimônio cultural imaterial de Maceió.
Diante da inconsistência identificada, o relator recomendou que a matéria seja reapresentada em dois projetos distintos: um exclusivamente para o reconhecimento dos clubes como patrimônio cultural imaterial e outro voltado à criação da Política Municipal de Valorização da Memória Esportiva.
Na justificativa apresentada no parecer, a comissão argumenta que a separação permitiria uma análise específica de cada tema e evitaria vícios na tramitação legislativa.
CSA e CRB são os clubes de maior tradição do futebol alagoano e concentram as maiores torcidas do estado.
A proposta buscava incluir oficialmente as duas agremiações entre os bens culturais protegidos pelo município, mas a iniciativa agora dependerá da apresentação de um novo texto para voltar a tramitar na Câmara.