O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar uma denúncia de suposto atraso nos pagamentos devidos pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) a empresas responsáveis pela locação de veículos utilizados em serviços públicos estaduais. A informação foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta quarta-feira (17).

A investigação é conduzida pela 17ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Estadual, sob responsabilidade do promotor de Justiça Coaracy José Oliveira da Fonseca.

De acordo com a portaria, a apuração teve origem em uma representação apresentada pelo Consórcio Novo Nordeste, por meio da empresa líder Equilíbrio Serviços. O grupo relata um suposto inadimplemento contratual por parte da Sesau referente ao Contrato nº 014/2021, firmado com o Estado de Alagoas por intermédio da Agência de Modernização da Gestão de Processos (Amgesp), após processo licitatório.

Segundo o documento, o contrato prevê a prestação de serviços de locação de veículos, com e sem motorista, para atender demandas do governo estadual, especialmente na área da saúde pública. O consórcio é formado por 13 empresas do setor.

Na representação encaminhada ao MP, o grupo afirma ter cumprido integralmente as obrigações contratuais ao longo dos quatro anos de vigência do acordo, mantendo a continuidade dos serviços. Entretanto, sustenta que os pagamentos por parte da Sesau estariam em atraso desde 2022, situação que teria se agravado nos anos seguintes.

Ainda conforme a denúncia, existem débitos superiores a seis meses em aberto. O levantamento apresentado pelo consórcio aponta que, apenas em relação ao exercício de 2025, o valor devido chegava a R$ 3.070.515,74 em outubro daquele ano. O documento também menciona a existência de pendências financeiras referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024.

O consórcio informou ao Ministério Público que tentou resolver a questão por vias administrativas, inclusive com a participação da Amgesp e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio de processo administrativo específico. No entanto, segundo a representação, não houve acordo entre as partes.

Diante dos fatos relatados, o MPAL decidiu converter a Notícia de Fato em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para reunir informações e verificar a regularidade da situação apontada. Entre as medidas determinadas estão o registro formal do procedimento, a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e a publicação da portaria.

Até o momento, não há conclusão sobre eventual irregularidade por parte da Sesau. O procedimento tem caráter investigativo e servirá para subsidiar a adoção de eventuais medidas pelo Ministério Público.

A Sesau procurou o CadaMinuto para informar que os valores citados, relacionado ao Contrato nº 014/2021 de locação de veículos, já foram integralmente quitados.

Segundo a pasta, o montante de R$ 3.070.515,74 mencionado na representação que deu origem à investigação foi regularizado por meio de um acordo administrativo e pago em três parcelas. A quitação definitiva ocorreu em 10 de janeiro de 2026.

De acordo com a Sesau, o débito apontado pelo Consórcio Novo Nordeste na representação apresentada ao Ministério Público não permanece em aberto. A secretaria destacou ainda que a própria empresa líder do consórcio, a Equilíbrio Serviços Ltda., emitiu uma nota confirmando o encerramento da pendência financeira e a regularidade dos pagamentos realizados pelo Estado. Veja a nota clicando aqui!

A manifestação da Sesau ocorre após a divulgação da instauração de um procedimento pelo MPAL para apurar supostos atrasos nos repasses referentes ao contrato de locação de veículos utilizados em serviços públicos estaduais.

Nota da Sesau na íntegra

“A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) esclarece que as informações sobre o Procedimento Preparatório do Ministério Público Estadual (MPAL), que cita os valores relativos ao Contrato nº 014/2021, de locação de veículos, encontram-se integralmente quitados.

A Sesau ressalta que o montante de R$ 3.070.515,74, apontado na representação inicial, foi objeto de pactuação administrativa e regularizado em três parcelas, com a quitação definitiva realizada em 10 de janeiro de 2026.

O próprio Consórcio Novo Nordeste, por meio de sua empresa líder Equilíbrio Serviços Ltda., emitiu nota oficial de esclarecimento confirmando o encerramento do débito e a plena regularidade dos pagamentos por parte do Estado.”