O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar uma denúncia de suposto atraso nos pagamentos devidos pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) a empresas responsáveis pela locação de veículos utilizados em serviços públicos estaduais. A informação foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta quarta-feira (17).
A investigação é conduzida pela 17ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Estadual, sob responsabilidade do promotor de Justiça Coaracy José Oliveira da Fonseca.
De acordo com a portaria, a apuração teve origem em uma representação apresentada pelo Consórcio Novo Nordeste, por meio da empresa líder Equilíbrio Serviços. O grupo relata um suposto inadimplemento contratual por parte da Sesau referente ao Contrato nº 014/2021, firmado com o Estado de Alagoas por intermédio da Agência de Modernização da Gestão de Processos (Amgesp), após processo licitatório.
Segundo o documento, o contrato prevê a prestação de serviços de locação de veículos, com e sem motorista, para atender demandas do governo estadual, especialmente na área da saúde pública. O consórcio é formado por 13 empresas do setor.
Na representação encaminhada ao MP, o grupo afirma ter cumprido integralmente as obrigações contratuais ao longo dos quatro anos de vigência do acordo, mantendo a continuidade dos serviços. Entretanto, sustenta que os pagamentos por parte da Sesau estariam em atraso desde 2022, situação que teria se agravado nos anos seguintes.
Ainda conforme a denúncia, existem débitos superiores a seis meses em aberto. O levantamento apresentado pelo consórcio aponta que, apenas em relação ao exercício de 2025, o valor devido chegava a R$ 3.070.515,74 em outubro daquele ano. O documento também menciona a existência de pendências financeiras referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024.
O consórcio informou ao Ministério Público que tentou resolver a questão por vias administrativas, inclusive com a participação da Amgesp e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio de processo administrativo específico. No entanto, segundo a representação, não houve acordo entre as partes.
Diante dos fatos relatados, o MPAL decidiu converter a Notícia de Fato em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para reunir informações e verificar a regularidade da situação apontada. Entre as medidas determinadas estão o registro formal do procedimento, a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e a publicação da portaria.
Até o momento, não há conclusão sobre eventual irregularidade por parte da Sesau. O procedimento tem caráter investigativo e servirá para subsidiar a adoção de eventuais medidas pelo Ministério Público.