A Corregedoria Regional Eleitoral (CRE) do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) publicou um provimento que regulamenta o exercício do poder de polícia na fiscalização da propaganda eleitoral e estabelece os procedimentos que deverão ser adotados pelas Zonas Eleitorais em todo o estado durante as Eleições Gerais de 2026.
O ato normativo foi editado pelo vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Klever Rêgo Loureiro, em cumprimento à resolução do TRE de Alagoas, que definiu diretrizes para a fiscalização da propaganda eleitoral e designou magistrados para atuar no exercício do poder de polícia eleitoral.
De acordo com o Tribunal, a resolução atribui à Corregedoria a coordenação e supervisão dos trabalhos de fiscalização da propaganda eleitoral em Alagoas, cabendo ao corregedor orientar juízas e juízes eleitorais sobre a aplicação da legislação e dos procedimentos relacionados à atividade fiscalizatória.
O novo provimento reúne orientações destinadas a uniformizar a atuação das Zonas Eleitorais no estado.
O documento define competências, estabelece fluxos de trabalho, padroniza procedimentos para registro e tratamento de ocorrências e regulamenta a atuação de servidores responsáveis pelo acompanhamento das ações de fiscalização.
A norma também prevê mecanismos de monitoramento das medidas adotadas pela Justiça Eleitoral, com o objetivo de fortalecer a integração entre as unidades envolvidas na condução dos trabalhos durante o período eleitoral.
Segundo o desembargador Klever Rêgo Loureiro, a iniciativa busca garantir uma atuação coordenada em todo o território alagoano.
“A orientação adequada e a padronização dos procedimentos são fundamentais para assegurar o cumprimento da legislação eleitoral, preservar a igualdade de oportunidades entre candidatas, candidatos, federações e partidos políticos e garantir a legitimidade do processo democrático”, afirmou.
A regulamentação integra as ações preparatórias do TRE de Alagoas para as eleições de 2026 e estabelece parâmetros para a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização da propaganda eleitoral no estado.