A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, encaminhado pela Prefeitura, e aprovou 23 das 26 emendas apresentadas pelos vereadores à proposta.

O parecer final, relatado pelo vereador Samyr Malta, foi publicado na edição desta quinta-feira (11) do Diário Oficial do Município e ele concluiu que o projeto atende às exigências da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação orçamentária, permitindo o prosseguimento da tramitação da matéria no Legislativo municipal.

A LDO é responsável por estabelecer as metas e prioridades da administração municipal para o próximo exercício e servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

Entre os temas destacados pela comissão estão o monitoramento dos impactos da reforma tributária sobre as finanças do município, a avaliação da situação financeira do regime próprio de previdência, os riscos fiscais relacionados à arrecadação e às despesas obrigatórias, além das previsões voltadas à transparência da gestão pública.

O parecer também considerou admissíveis diversas emendas parlamentares. Entre elas estão propostas relacionadas à ampliação do acolhimento institucional para mulheres vítimas de violência, fortalecimento de políticas para a primeira infância, inclusão de pessoas com deficiência, acessibilidade em equipamentos urbanos, empreendedorismo feminino e transparência das operações de crédito e da execução orçamentária.

Outro destaque foi a aprovação de emendas que tratam dos impactos do afundamento do solo em Maceió. 

As propostas incluem diretrizes para os bairros localizados no entorno das áreas afetadas e a previsão de mecanismos relacionados a emergências climáticas e ao passivo decorrente do desastre geológico.

Por outro lado, três emendas foram rejeitadas pela Comissão de Finanças. Entre elas está a proposta do vereador Tácio Melo que previa a redução mínima de 50% dos cargos comissionados e funções de confiança da administração municipal. 

Segundo o parecer, a medida extrapola o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao impor uma reorganização administrativa específica.

Também foram rejeitadas uma emenda que destinava obrigatoriamente 20% da arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip) para bairros com maiores índices de criminalidade e outra que reduzia de 20% para 10% o limite para emendas de remanejamento ou cancelamento de dotações discricionárias.

Com o parecer favorável da Comissão de Finanças, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias segue agora para as próximas etapas de tramitação na Câmara Municipal antes da votação em plenário.