A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta recebeu apoio da maioria dos parlamentares da comissão e agora segue para análise de uma comissão especial antes de ser votada pelo Plenário da Câmara.
Relator da matéria, o deputado Coronel Assis (PL-MT) defendeu a redução da maioridade penal e afirmou que a medida atende ao clamor da população por justiça. Durante a discussão, ele questionou qual seria a diferença para as famílias de vítimas de homicídio quando o crime é cometido por jovens de 16 ou 17 anos.
O parecer aprovado alterou o texto original da PEC apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). A proposta inicial previa que jovens de 16 anos passassem a ter também direitos civis de adultos, como casar, firmar contratos e obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essas mudanças foram retiradas pelo relator, que manteve apenas a redução da idade para responsabilização criminal.
Além da PEC principal, o parecer considerou admissíveis outras duas propostas sobre o tema. Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou de extrema crueldade, mediante avaliação técnica do adolescente. A outra amplia a responsabilização criminal para adolescentes entre 12 e 16 anos em casos de crimes cometidos com violência, grave ameaça ou contra a vida.
A proposta foi criticada por parlamentares da oposição. A deputada Samia Bomfim (Psol-SP) afirmou que a nova versão cria uma contradição ao tratar adolescentes como adultos apenas para fins penais, sem estender os mesmos critérios para a esfera civil.
Já o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) argumentou que a maioria dos adolescentes em conflito com a lei não comete homicídios. Segundo ele, dados de um levantamento nacional de 2023 apontam que apenas 12% dos jovens infratores praticaram assassinatos.
Em defesa da mudança, o deputado Mendonça Filho (União-PE) afirmou que o país enfrenta um cenário de aumento da violência e destacou o uso de menores por organizações criminosas.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para jovens entre 12 e 18 anos. Nos casos mais graves, a internação pode durar até três anos.
A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação. A PEC ainda será analisada por uma comissão especial e precisará ser aprovada em dois turnos pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
*Com Agência Câmara de Notícias