O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ajuizou uma Ação por Ato de Improbidade Administrativa contra um coronel da reserva remunerada da Polícia Militar de Alagoas, sob a acusação de uso irregular de patrimônio público.
O oficial é investigado por utilizar um veículo locado pelo Estado e combustível custeado pelo erário público estadual para finalidades estritamente particulares. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Estado na edição desta terça-feira (09).
O processo, que tramita sob o número 8111011-53.2026.8.02.0001 perante o Poder Judiciário de Alagoas, motivou a notificação do Estado de Alagoas para manifestar eventual interesse em integrar o polo ativo da demanda.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), contudo, emitiu parecer concluindo pela desnecessidade de intervenção direta na matéria.
De acordo com o despacho assinado pela chefia do Poder Executivo estadual, a causa de pedir da ação penal baseia-se exclusivamente na responsabilização pessoal do coronel pelas condutas individualmente atribuídas a ele.
Por não conter impugnação a um ato administrativo específico praticado pelo Estado, a PGE considerou que a pretensão sancionatória já é adequadamente conduzida pelo Ministério Público.
O órgão jurídico estadual reforçou que a ausência do Estado no polo ativo não gera prejuízos à recomposição do erário.
Caso o réu venha a ser condenado, qualquer valor estipulado para o ressarcimento dos danos materiais será revertido automaticamente em favor da pessoa jurídica lesada, que neste caso é a própria Administração Pública estadual.
Com a decisão pelo não ingresso no processo, o gabinete da PGE considerou desnecessário o envio dos autos ao Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa (NCI).
O órgão manterá apenas o acompanhamento processual de praxe para a adoção de eventuais medidas administrativas cabíveis no momento oportuno.
A ação judicializada segue o rito processual comum na Vara de Combate à Improbidade para a coleta de provas e julgamento do mérito.