A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Maceió aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 106/2025, que visa criar o Programa Municipal de Capacitação e Inclusão de Mães de Crianças Autistas como Mediadoras Escolares.  

A proposta, de autoria da vereadora Silvania Barbosa, recebeu o voto favorável do relator, vereador Siderlane Mendonça, e foi publicada no Diário Oficial do Município na edição desta segunda-feira (08).

A matéria já havia passado pela análise prévia da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), que se manifestou pela constitucionalidade e legalidade da proposta.  

Com o novo parecer favorável da comissão temática, o projeto supera mais uma etapa regulamentar no Legislativo da capital.

O projeto de lei propõe a capacitação profissional de mães ou responsáveis por crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para que atuem diretamente no suporte e acompanhamento pedagógico dentro do ambiente escolar municipal.

Segundo o relatório técnico da comissão, a medida busca atingir quatro objetivos principais: promover a qualificação profissional das mães, fortalecer a inclusão no ambiente de ensino, criar oportunidades de inserção no mercado de trabalho e aprimorar o acompanhamento pedagógico e social dos estudantes com TEA.

O voto do relator fundamentou-se nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no artigo 227 da Constituição Federal, que determinam a prioridade absoluta do Estado na garantia do direito à educação e à inclusão social.  

O texto destaca ainda o alinhamento com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) e com a Lei Brasileira de Inclusão.

A avaliação da comissão apontou que a proposta apresenta relevância social ao valorizar a experiência prática das mães que lidam diariamente com o desenvolvimento dos filhos, expandindo a rede de apoio especializado nas escolas da rede pública municipal.

Após a aprovação do parecer na Sala das Sessões da Câmara, o projeto de lei segue o fluxo regimental determinado pela mesa diretora.  

A matéria será encaminhada para avaliação de outras comissões de mérito remanescentes antes de ser incluída na ordem do dia para votação em plenário pelos vereadores de Maceió.

Foto de capa: andreswd/GettyImages