A Prefeitura de Teotônio Vilela terá que apresentar ao Ministério Público de Alagoas (MPAL) um cronograma para a realização de concurso público na rede municipal de ensino. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta quarta-feira (3).

A medida foi expedida pelo promotor de Justiça Magno Alexandre Ferreira Moura após a instauração de um procedimento para apurar a contratação de servidores temporários para funções permanentes na Secretaria Municipal de Educação.

Pelo documento, o município deverá informar, no prazo de 10 dias, se irá acatar a recomendação ministerial. Além disso, terá até 15 dias para apresentar um calendário detalhado do concurso.

O cronograma deverá conter todas as etapas do certame, incluindo a previsão de aplicação das provas ainda em 2026. O objetivo é garantir a regularização do quadro de profissionais da rede municipal de ensino.

Segundo o MPAL, a investigação busca identificar a proporção entre servidores efetivos e contratados temporariamente que atuam na Educação. O órgão ressalta que a contratação temporária possui caráter excepcional.

De acordo com a recomendação, esse tipo de vínculo não pode ser utilizado para suprir necessidades permanentes da administração pública. Nesses casos, o ingresso de servidores deve ocorrer por meio de concurso público.

O Ministério Público destaca ainda que a ausência de concurso para cargos permanentes do magistério e de apoio pedagógico pode comprometer a continuidade das atividades educacionais e a prestação dos serviços à população.

No documento, a Promotoria afirma que a manutenção desse cenário pode afrontar princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

O promotor também alerta que o descumprimento da recomendação poderá levar ao ajuizamento de uma ação civil pública para obrigar o município a realizar o concurso público.

Além disso, o MPAL informou que poderá apurar eventual responsabilidade do gestor por ato de improbidade administrativa caso sejam constatadas irregularidades relacionadas às contratações.