A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) da Câmara Municipal de Maceió aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei que obriga as empresas concessionárias e de telecomunicação a retirarem cabos e fiações aéreas inutilizadas dos postes da capital.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (21).
A proposta, de autoria do vereador Thiago Prado (União Brasil), estabelece regras rígidas para a manutenção das redes aéreas, fixa prazos para a regularização das estruturas e prevê a aplicação de penalidades e multas em caso de descumprimento.
O texto teve como relator o vereador Cal Moreira, que atestou a constitucionalidade da matéria.
No relatório aprovado, a comissão destacou que a medida visa mitigar os problemas de segurança urbana causados pelo acúmulo de fios soltos e estruturas precárias nas vias públicas de Maceió.
O parecer técnico pontuou que o projeto não interfere nas competências exclusivas da União sobre telecomunicações ou energia elétrica, uma vez que foca estritamente no ordenamento urbano e na segurança do espaço municipal, sem alterar os aspectos técnicos dos serviços.
O documento também citou o Projeto Poste Limpo, coordenado pela autarquia municipal ILUMINA, como uma demonstração de que o Município já atua administrativamente no recolhimento de materiais em desuso e na reorganização visual da cidade.
Com o aval da CCJRF, que contou com os votos favoráveis dos vereadores Leonardo Dias, Siderlane Mendonça e Aldo Loureiro, a matéria cumpre mais uma etapa do rito legislativo.
O projeto agora segue para a análise das demais comissões temáticas da Casa de Mário Guimarães antes de ser encaminhado para a votação definitiva em plenário pelos parlamentares.