Uma recomendação para que a Prefeitura de Craíbas instaure, no prazo de 30 dias, um procedimento administrativo específico para fiscalizar a existência de acúmulo ilegal de cargos públicos foi expedida pelo Ministério Público Estadual (MP/AL).
A portaria foi publicada nesta quarta-feira (20) no Diário Oficial do MP. O documento, coordenado pela 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca e assinado pelo promotor Bruno de Souza Martins Baptista, atinge servidores efetivos, comissionados, contratados temporariamente e ocupantes de funções gratificadas.
A iniciativa da promotoria decorre de procedimentos internos que já tramitam no órgão notificando possíveis acúmulos indevidos por servidores locais com outros entes municipais ou estaduais.
O objetivo da recomendação é fazer com que a própria administração municipal aprimore seus mecanismos preventivos de controle e saneie eventuais irregularidades de forma voluntária, resguardando os cofres públicos e os princípios de eficiência e moralidade administrativa.
Pelo texto, o município deverá exigir de todo o funcionalismo uma declaração formal e atualizada de vínculos e realizar o cruzamento desses dados com folhas de pagamento e portais de transparência, inclusive de cidades vizinhas e do Estado de Alagoas.
Nos casos em que forem confirmadas as irregularidades, e após garantido o direito de defesa, a prefeitura terá de adotar medidas que incluem a opção por um dos vínculos, exonerações, abertura de processos disciplinares e o ressarcimento de valores recebidos indevidamente.
O prefeito de Craíbas tem o prazo de 60 dias para encaminhar ao Ministério Público um relatório detalhando as providências tomadas, sob pena de sofrer medidas judiciais cabíveis por omissão.
O gestor municipal foi contactado pelo CadaMinuto, mas até o fechamento desta matéria não se posicionou.