A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) entrou com uma ação civil pública contra o Município de Maceió para garantir a concessão de aluguel social a mulheres vítimas de violência doméstica. A medida busca oferecer proteção e condições para que mulheres em situação de risco possam reconstruir a vida longe dos agressores.
A ação, proposta pelo Núcleo de Proteção Coletiva da instituição, pede a regulamentação da Lei Municipal nº 7.222/2022, que prevê o pagamento do benefício no valor de R$ 420 mensais.
De acordo com o coordenador do Núcleo, o defensor público Othoniel Pinheiro, o aluguel social vai além de um auxílio financeiro e funciona como uma ferramenta de proteção para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Antes de acionar a Justiça, a Defensoria encaminhou, em abril, um ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (Semdes), solicitando informações sobre a implementação da lei. Segundo a instituição, as respostas recebidas não garantiram a aplicação efetiva da norma.
“A não concessão do benefício compromete a proteção à vida e à integridade física e psicológica das vítimas, além de dificultar o rompimento do ciclo de violência e da dependência econômica”, afirmou Othoniel Pinheiro.