O Ministério Público de Alagoas abriu procedimento administrativo e expediu recomendação formal ao município de União dos Palmares para que adeque o pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) ao piso salarial constitucional.
As medidas foram adotadas pela promotora de Justiça Jheise de Fátima Lima da Gama, da 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares e publicada no Diário Oficial do Órgão neste terça-feira (12).
A investigação partiu de denúncia do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Alagoas (SINDACS/AL), que apontou irregularidades no pagamento do piso salarial e do Incentivo Financeiro Variável pelo município.
A Emenda Constitucional nº 120/2022 garante piso de dois salários mínimos como vencimento base para a categoria. O Supremo Tribunal Federal já pacificou que esse valor não pode ser alcançado somando gratificações ou verbas variáveis. O município, no entanto, vinha adotando exatamente essa prática, o que motivou a intervenção do MP.
Na recomendação, o município tem 30 dias para garantir que o vencimento básico dos servidores não seja inferior a dois salários mínimos, sem usar parcelas variáveis para compor esse valor.
Também deve assegurar que o Incentivo Financeiro Variável seja pago conforme os critérios previstos em lei, sem requisitos extras, e com transparência e isonomia entre servidores efetivos e contratados.
Em 20 dias, a prefeitura deverá enviar ao MP demonstrativo atualizado da remuneração de todos os servidores, discriminando vencimento base e demais parcelas, além dos atos normativos que regulamentam o incentivo.
Caso as medidas não sejam cumpridas, o MP poderá adotar providências extrajudiciais ou judiciais.