ET/ com assessoria
A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALEA) aprovou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei nº 1977/2026. A matéria autoriza o Governo do Estado a aderir ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, uma estratégia desenhada para mitigar os riscos de desabastecimento de óleo diesel e conferir estabilidade ao mercado estadual.
A proposição, que teve o respaldo direto do deputado estadual Silvio Camelo (PV), alinha-se à Medida Provisória Federal nº 1.349/2026. O mecanismo prevê uma operação conjunta entre o governo estadual e a União para subsidiar a importação e distribuição de diesel. Pelo texto aprovado, o Estado aportará R$ 0,60 por litro, valor que será igualado pela União, totalizando um incentivo de R$ 1,20 por litro do combustível.
Ao defender a medida, Silvio Camelo destacou a relevância do projeto para a economia alagoana, especialmente no que tange ao transporte e à logística de produtos.
"Estamos tratando de uma área sensível, que impacta diretamente o transporte, a logística e o custo de vida da nossa população. A Assembleia cumpriu seu papel ao garantir, com agilidade, os instrumentos legais necessários para enfrentar o cenário de volatilidade", pontuou o parlamentar.
O projeto estabelece diretrizes claras para a viabilização financeira e operacional da medida:
Viabilização de Recursos: Os valores destinados à subvenção poderão ser operacionalizados via retenção no Fundo de Participação dos Estados (FPE), com posterior sistemática de compensação à União.
Cooperação Institucional: O Poder Executivo estadual fica autorizado a celebrar acordos técnicos com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e outros órgãos reguladores para garantir a eficiência da política.
Vigência: A legislação entra em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), cabendo ao Executivo a regulamentação administrativa para sua implementação prática.
Com a sanção da lei, o Estado de Alagoas reforça sua blindagem contra possíveis oscilações no mercado de combustíveis, assegurando o fluxo contínuo do transporte de cargas e passageiros em todo o território alagoano.