O Ministério Público de Alagoas abriu procedimento administrativo para apurar denúncia de perseguição e aplicação irregular de multas contra transportadores escolares em Maceió. 

A instauração foi publicada no Diário Oficial, na edição desta segunda-feira (4) e assinada pelo promotor de Justiça Jorge José Tavares Doria, da 66ª Promotoria de Justiça da Capital.

A representação foi feita por um motorista, que alega ter sido alvo de fiscalização abusiva com base na Lei Municipal nº 7.448/2023, que regulamenta o transporte escolar feito por veículos com capacidade para até sete lugares. 

O denunciante também afirma que a Procuradoria-Geral do Município não respondeu ao seu pedido de regularização.

O procedimento tem como objetivo acompanhar as providências adotadas pelo município diante das irregularidades apontadas. 

O caso seguirá os prazos previstos pela resolução do Conselho Nacional do Ministério Público.