O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar se as delegacias de Maceió estão aplicando corretamente o "Formulário Rogéria". 

O instrumento é um guia interinstitucional estratégico destinado à prevenção e ao enfrentamento da violência e de violações de direitos contra a população LGBTQIAPN+.

A medida faz parte das atribuições de controle externo da atividade policial exercidas pelo órgão. 

O objetivo é aferir a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados pela Polícia Civil na coleta de dados e no atendimento a esse público, visando padronizar a resposta estatal diante de casos de LGBTfobia.

O "Formulário Rogéria" funciona como uma ferramenta de avaliação de risco e foi instituído através de um acordo de cooperação técnica que envolve o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e o Ministério dos Direitos Humanos. 

A implementação busca sanar a histórica insuficiência de dados sistematizados sobre crimes cometidos contra essa parcela da população.

Como providência inicial, o Ministério Público oficiou a Delegacia-Geral da Polícia Civil de Alagoas para que informe se as unidades da capital já implementaram as diretrizes do guia em suas atividades cotidianas. 

O MPAL também notificou os conselhos estadual e municipal de defesa dos direitos LGBTQIAPN+ sobre o início da fiscalização.