O Ministério Público do Estado de Alagoas recomendou a suspensão imediata do edital que rege o processo de escolha de diretores e vice-diretores da rede municipal de ensino de União dos Palmares e instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades no certame. As medidas foram adotadas pela 2ª Promotoria de Justiça do município e publicadas no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (28).
O alvo da apuração é o Edital nº 001/2026, lançado pela Secretaria Municipal de Educação. Segundo o MPAL, o documento pode ter criado exigências não previstas na legislação municipal, como etapas eliminatórias e classificatórias, incluindo certificação obrigatória, prova de conhecimentos, análise de títulos e homologação técnica de chapas.
Para a promotoria, essas regras podem configurar uma “inovação indevida” na ordem jurídica, ao extrapolar o poder regulamentar da administração pública e restringir a participação de candidatos.
O Ministério Público destaca que leis municipais já estabelecem que a escolha dos gestores escolares deve ocorrer por meio de eleição direta, com participação da comunidade escolar. Nesse sentido, o modelo previsto no edital pode comprometer o caráter democrático do processo.
Outro ponto levantado são indícios de dificuldade de acesso a documentos institucionais por parte dos candidatos, o que pode afetar a igualdade de condições na disputa.
Diante do cenário, o MPAL recomendou que o município suspenda imediatamente o edital ou promova sua adequação integral às normas vigentes. Entre as medidas sugeridas estão a retirada de critérios não previstos em lei, a garantia de eleição direta e o acesso igualitário às informações necessárias para os candidatos.
Paralelamente, o órgão instaurou procedimento administrativo para aprofundar a apuração, com coleta de documentos e análise da conformidade do edital com as Leis Municipais nº 1.500/2023 e nº 1.661/2025, além dos princípios constitucionais da administração pública e da gestão democrática do ensino.
O caso tramita com prioridade, e o MPAL não descarta a adoção de medidas judiciais, como o ajuizamento de ação civil pública para suspender o edital, anular o processo e responsabilizar eventuais gestores envolvidos.
A recomendação foi encaminhada ao prefeito e ao secretário municipal de Educação.