A Comissão de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais da Câmara Municipal de Maceió (CMM) deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 347/2025, que cria o "Programa Solidário Pet".
A iniciativa prevê a implantação de uma farmácia veterinária solidária para a distribuição gratuita de medicamentos a animais de famílias de baixa renda e protetores independentes.
O programa funcionará por meio de um sistema de recebimento, triagem e reaproveitamento de produtos veterinários.
Além de garantir o acesso a insumos para ONGs e órgãos públicos, a proposta estabelece regras para o descarte ambientalmente adequado de itens que não possuam condições de uso, visando evitar a contaminação do solo.
De acordo com o parecer, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (27), a proposta não gera despesas obrigatórias aos cofres municipais, uma vez que se baseia em doações e parcerias, cumprindo os requisitos de constitucionalidade.
A matéria é de autoria da vereadora Silvania Barbosa e teve como relator o vereador Milton Ronalsa.
Após o aval da comissão temática, o projeto segue para a análise das demais comissões da Casa de Mário Guimarães antes de ser votado em plenário pelos parlamentares.