O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas reforça o alerta aos gestores públicos estaduais e municipais quanto ao prazo para envio das prestações de contas. O envio deve ser realizado impreterivelmente até o dia 30 de abril, sem possibilidade de prorrogação.
A medida se aplica às prestações de contas de governo estadual e municipal, a serem encaminhadas ao Tribunal até o prazo estabelecido.
O não envio dentro do período pode acarretar sanções previstas na legislação, além de comprometer a regularidade da gestão fiscal dos responsáveis.
Diante disso, o Tribunal orienta que os gestores organizem a documentação necessária e realizem o envio com antecedência, evitando contratempos de última hora.
O Manual de Prestação de Contas encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, contemplando as orientações e diretrizes para o envio das informações.