O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) encerra, no próximo dia 30 de abril, o prazo para que gestores públicos estaduais e municipais enviem as prestações de contas de governo.
De acordo com o órgão, não haverá prorrogação da data limite.
A obrigatoriedade abrange as administrações dos 102 municípios e do Governo do Estado.
O descumprimento do prazo sujeita os responsáveis a sanções previstas em lei e pode resultar na irregularidade da gestão fiscal.
O envio das informações deve ser feito por meio do sistema eletrônico do Tribunal.
As diretrizes técnicas e o Manual de Prestação de Contas estão disponíveis no portal oficial da instituição para consulta dos órgãos jurisdicionados.
