Um projeto de lei protocolado na semana passada, na Assembleia Legislativa de Alagoas, obriga todas as delegacias do Estado a comunicarem à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL), em até 48 horas, casos de violência doméstica e familiar envolvendo advogados ou advogadas
De autoria do deputado Gilvan Barros Filho, a proposta engloba tanto vítimas quanto agressores ou agressoras inscritos na seccional alagoana.
De acordo com o texto, quando a vítima for advogada, a comunicação só poderá ocorrer mediante autorização expressa, garantindo o sigilo das informações e o respeito à sua privacidade.
Já nos casos em que o agressor seja advogado, a comunicação ocorre independentemente dessa autorização, com o objetivo de permitir a atuação institucional da entidade.
Conforme o texto, a proposta tem como finalidade fortalecer a rede de proteção e acolhimento às mulheres advogadas vítimas de violência, possibilitando que a OAB/AL atue de forma mais rápida e estruturada, por meio de seus órgãos internos, como comissões temáticas e o Tribunal de Ética.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que a iniciativa não cria privilégios, mas organiza um fluxo institucional para garantir assistência adequada às profissionais em situação de vulnerabilidade.
Outro ponto ressaltado é que, nos casos em que o agressor seja advogado, a medida pode contribuir para a apuração de possíveis infrações disciplinares, fortalecendo a atuação do sistema ético da OAB .