O Projeto de Lei nº 1.562/2026, de autoria do deputado Antonio Albuquerque, apresentado na Assembleia Legislativa de Alagoas, propõe o reconhecimento da função social dos líderes comunitários, a criação de um cadastro estadual para esses representantes e a concessão de benefícios, como desconto em transporte público e acesso a programas de capacitação.
Albuquerque destaca que os líderes comunitários desempenham papel na mediação de conflitos, mobilização social e articulação entre população e poder público. O projeto, segundo o parlamentar, busca ampliar a participação social e fortalecer o diálogo entre comunidades e governo.
A proposta estabelece, em âmbito estadual, o reconhecimento dos líderes comunitários como cidadãos que atuam de forma voluntária e não remunerada na representação e defesa dos interesses coletivos das comunidades locais. A proposta busca formalizar uma atividade que, segundo a justificativa, ainda carece de reconhecimento jurídico.
O texto prevê a instituição do Cadastro Estadual de Líderes Comunitários, com caráter declaratório e voluntário. O registro será organizado e mantido por associações ou entidades representativas, devidamente credenciadas junto ao Poder Executivo, que ficará responsável por supervisionar e homologar as informações, garantindo publicidade e transparência.
A inscrição no cadastro não gera vínculo funcional nem obrigações remuneratórias por parte do poder público.
De acordo com o projeto, líderes cadastrados poderão ser convidados a participar, em caráter consultivo, de audiências públicas, consultas e fóruns relacionados a políticas públicas que impactem diretamente suas comunidades.
Entre os direitos assegurados aos líderes comunitários inscritos no cadastro estadual estão: desconto mínimo de 50% no valor das passagens de transporte coletivo urbano e intermunicipal; meia-entrada em eventos culturais, esportivos e educacionais; e prioridade de acesso a programas de capacitação em gestão comunitária, mediação de conflitos e políticas públicas.
Além disso, o Poder Executivo poderá emitir certificado simbólico de reconhecimento aos participantes cadastrados.