O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Anadia, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar e acompanhar possíveis irregularidades na comercialização de produtos em um estabelecimento do município. A medida, assinada pelo promotor de Justiça Magno Alexandre Ferreira Moura, foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta quinta-feira (16).
Segundo o documento, a investigação tem como base a Notícia de Fato nº 01.2025.00004943-3, que aponta indícios de irregularidades identificadas a partir da atuação do PROCON/AL. Entre os casos apurados estão a venda de produtos vencidos e a possível adulteração de datas de validade em itens como bebidas, pizzas, chás, fraldas e linguiças.
O Ministério Público destaca que a abertura do procedimento considera a necessidade de proteger os direitos do consumidor e assegurar o cumprimento das normas sanitárias, diante do risco potencial à saúde pública causado pela oferta de produtos impróprios para consumo.
Como primeiras providências, o MPAL determinou a juntada de documentos que deram origem à investigação e a reiteração de ofício ao PROCON Alagoas, solicitando informações atualizadas sobre o andamento e o desfecho do processo administrativo relacionado ao Auto de Infração nº EA 285/2025.
Também foi determinada a comunicação da instauração do procedimento aos órgãos internos de controle do Ministério Público, além do cumprimento de despachos já registrados nos autos. O caso seguirá em acompanhamento pela Promotoria de Justiça de Anadia, que poderá adotar novas medidas ao longo da apuração, conforme o avanço das diligências e as respostas dos órgãos competentes.