O Ministério Público Federal (MPF) decidiu declinar da atribuição de investigar as denúncias de crimes sexuais e agressões físicas ocorridas dentro do quartel do Exército, no bairro do Farol, em Maceió. A decisão foi divulgada por meio de nota na manhã desta quarta-feira (15).
Com a decisão, o caso foi oficialmente encaminhado ao Ministério Público Militar (MPM), órgão que detém a competência constitucional para processar e julgar delitos praticados por militares da ativa contra militares na mesma situação.
A medida segue estritamente o que determina o Código Penal Militar, que reserva ao foro especializado a apuração de condutas ilícitas cometidas dentro das fileiras das Forças Armadas.
O declínio de atribuição ocorre dias após a vinda a público de denúncias graves envolvendo supostos abusos contra militares da unidade alagoana.
O MPF esclareceu, em nota, que a transferência do processo é uma etapa de rito processual indispensável para garantir que a investigação ocorra perante o juízo competente, não representando, portanto, qualquer juízo de valor sobre o mérito das acusações ou interrupção das apurações.
O órgão enfatiza que o encaminhamento visa assegurar que a responsabilização dos envolvidos, caso comprovada, tenha plena validade jurídica e siga o ordenamento específico das leis penais militares.
A partir de agora, o Ministério Público Militar assume a condução do inquérito para verificar a extensão das agressões e abusos relatados no batalhão.
Trata-se de uma movimentação necessária para que o caso não sofra nulidades futuras por questionamentos de competência.
Embora a investigação mude de esfera, a gravidade dos fatos narrados pelas vítimas permanece no centro das atenções, aguardando agora o posicionamento e os próximos passos da promotoria militar, que deverá decidir pelo oferecimento de denúncia ou pela requisição de novas diligências junto ao Exército Brasileiro.