A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto de lei (PL 1340/2024), relatado pelo deputado federal Paulão (PT-AL), que garante ao trabalhador o direito a instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário.
Segundo o parlamentar, a medida representa um avanço importante na garantia de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, ao assegurar mais autonomia e facilidade no acesso aos seus próprios recursos financeiros. “Estamos tratando de uma iniciativa que fortalece a cidadania e evita barreiras no uso do salário, que é um direito básico de todo trabalhador”, destacou.
Tramitação
Com a aprovação na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será avaliada sua constitucionalidade e juridicidade.
Autonomia
Paulão ainda destacou que esse projeto garante uma maior autonomia aos trabalhadores e salientou a problemática do sistema bancário. “Estamos dando dignidade institucional a essas pessoas, o direito de gerirem seus próprios recursos, é inadmissível a essa altura existirem trabalhadores fora do sistema bancário formal, sem o direito a um simples cartão de débito bancário”, completou.