A Associação dos Municípios Alagoanos- AMA- , através de sua assessoria técnica está acompanhando a mobilização pela aprovação da PEC 383/2017, que vincula 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento de serviços essenciais de proteção social básica e especializada em todo o país.
Segundo Enildes Barbosa , na prática, a PEC fortalece estruturas como CRAS, CREAS e Centros POP, equipamentos públicos que atendem diariamente famílias em situação de vulnerabilidade. Com a aprovação da proposta, esses serviços ganham mais previsibilidade orçamentária, o que garante continuidade, ampliação do atendimento e melhores condições de trabalho para os profissionais da assistência social.
O presidente da AMA, prefeito Marcelo Beltrão acredita na sensibilidade dos parlamentares para aprovação da PEC, porque representa um passo decisivo na consolidação do SUAS como política de Estado e a garantia de recursos permanentes para a Assistência Social.
A proposta que tramita na Câmara dos Deputados vem ganhando força com o apoio de movimentos sociais, gestores públicos e trabalhadores do SUAS em todo o Brasil.
Através das Entidades representativas, prefeitos e prefeitas já endereçaram documentos ao Presidente da República e ao Presidente da Câmara dos Deputados pedindo urgência e firmeza a necessidade de apoio para aprovação da PEC 383/2017, que estabelece a destinação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento da Política de Assistência Social.
Segundo o documento, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição representa uma verdadeira conquista civilizatória para o Brasil. Trata-se de assegurar um financiamento estável, obrigatório, contínuo e mais justo para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), reconhecido como o maior sistema público de proteção social do mundo, responsável por garantir direitos e promover dignidade a milhões de brasileiros.