O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na obra de reforma da Câmara Municipal de Chã Preta, realizada em 2023. A investigação mira, principalmente, indícios de frustração do caráter competitivo do processo licitatório.
De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Gustavo Arns da Silva Vasconcelos, o procedimento foi aberto após o recebimento de uma notícia de fato que aponta possíveis falhas na condução da licitação, o que pode ter comprometido a concorrência entre empresas interessadas.
Segundo o Ministério Público, a eventual restrição à competitividade pode configurar violação a princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal. O caso também pode se enquadrar na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e na Lei de Improbidade Administrativa.
Como primeiras medidas, o MP determinou a requisição de cópia integral do processo licitatório à Câmara Municipal de Chã Preta, incluindo edital, propostas, atas, contratos, aditivos, medições e pagamentos realizados.
Também foram solicitadas informações sobre a modalidade de contratação adotada, eventuais justificativas para dispensa ou inexigibilidade de licitação e a identificação das empresas participantes do certame.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) foi acionado para informar se há auditorias, inspeções ou processos relacionados ao caso, com o envio de cópias, caso existam.
O Ministério Público informou que outras diligências podem ser realizadas no decorrer das investigações para esclarecer os fatos, identificar possíveis responsáveis e adotar as medidas legais cabíveis.