O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a mudança de nomes de ruas, escolas e conjuntos habitacionais em Maceió e outros 13 municípios de Alagoas que homenageiam agentes associados a violações de direitos humanos durante a ditadura militar (1964–1985). A medida foi expedida nesta terça-feira (31), data que marca os 62 anos do golpe de 1964.

Na capital, a recomendação é conjunta com o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL). O documento estabelece prazo de 10 dias para manifestação das prefeituras e de até 90 dias para adoção das mudanças, incluindo a criação de uma comissão técnica para revisar as denominações.

A orientação atinge os municípios de Maceió, Canapi, Craíbas, Delmiro Gouveia, Igaci, Inhapi, Limoeiro de Anadia, Maravilha, Pilar, São José da Laje, Santana do Ipanema, Traipu e União dos Palmares. Entre os exemplos citados estão a Rua e Escola Municipal Presidente Médici, a Avenida e o Conjunto Habitacional Presidente Castelo Branco, além de escolas com nomes de João Figueiredo e Ernesto Geisel.

A recomendação foi assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Bruno Lamenha, e, em Maceió, também pela promotora Alexandra Beurlen, coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos do MPAL. A iniciativa é resultado de reuniões realizadas em 2025 e em março de 2026 com o Comitê da Verdade, Memória, Justiça, Reparação e Democracia de Alagoas.

Segundo o MPF e o MPAL, a manutenção dessas homenagens contraria princípios da Constituição de 1988, como a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos, além de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A recomendação também se baseia em diretrizes do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).

A avaliação dos órgãos é de que a mudança dos nomes representa uma forma de reparação simbólica às vítimas e de fortalecimento do direito à memória e à verdade. A iniciativa está alinhada ao conceito de justiça de transição, que envolve reconhecimento de violações, preservação da memória histórica, reparação e garantia de não repetição.

A medida também está relacionada a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, que preveem a promoção da memória, da verdade e da reparação em relação a graves violações de direitos humanos. Nesse contexto, a revisão de homenagens públicas é entendida como parte do processo de consolidação democrática.

De caráter extrajudicial, a recomendação busca uma solução administrativa mais rápida por meio do diálogo institucional. O Ministério Público informou que acompanhará o cumprimento e poderá adotar medidas judiciais caso necessário.

 

 

*Com informações da Ascom MPF