O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o uso de boias rebocadas por lanchas e jet skis no litoral de Maragogi. A medida inclui a recomendação de suspensão imediata da atividade, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
A portaria foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (30) e é assinada pela promotora de Justiça da comarca, Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana. O objetivo é garantir a segurança dos usuários, a organização do espaço marítimo e a proteção ambiental na região.
Segundo o MP, a prática — cada vez mais comum no município — ainda não possui regulamentação específica, o que levanta preocupações quanto ao ordenamento da faixa marítima, à compatibilidade com outras atividades turísticas, ao licenciamento ambiental e à responsabilidade dos operadores.
A apuração teve como base informações encaminhadas pelo Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi (IPUMA), que apontam o crescimento da exploração da atividade sem normas claras no âmbito municipal.
Na recomendação, o Ministério Público orienta que a Prefeitura de Maragogi e órgãos municipais suspendam o uso das boias até que seja feita uma análise de viabilidade e criada uma regulamentação adequada. Também foi solicitado o envio de um projeto de lei para disciplinar a atividade, além da adoção de medidas de fiscalização.
O órgão ressalta ainda a necessidade de preservar áreas sensíveis, como a Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, e evitar riscos à integridade física de banhistas e turistas.
A Prefeitura tem prazo de cinco dias para informar se acata a recomendação. Caso contrário, deverá apresentar justificativa formal ao MP.
O procedimento administrativo terá duração inicial de um ano, podendo ser prorrogado.