O Diário Oficial do Município (DOM) divulgou, nesta terça-feira (17), que a Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esporte emitiu um parecer favorável a um projeto de lei que propõe a regulamentação de veículos que estacionam nas proximidades de escolas públicas e privadas em horários de entrada e saída dos estudantes. 

De acordo com o DOM, o Projeto de Lei nº 192/2025 tem autoria da vereadora Jeannyne Beltrão (PL) e possui o objetivo de organizar o trânsito no entorno de instituições de ensino. Além disso, é proposto o reforço da segurança de alunos, pais e profissionais da educação.O parecer foi relatado pela vereadora Teca Nelma (PT) e aprovado pela comissão

Segundo o texto do projeto, o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) deverá instituir e sinalizar as intituladas Zonas de Embarque e Desembarque Rápido (ZEDR) nas regiões próximas aos colégios, a qual definirá horários específicos sobre o uso desses espaços em horários de pico.

Ainda segundo o texto, a proposta prevê que, nos primeiros 30 dias após a implantação nas áreas sinalizadas, eventuais infrações sejam tratadas de maneira educativa, com advertências aos condutores que passarem nos locais. Após o período, as autuações serão aplicadas pela fiscalização conforme as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

O projeto determina que o DMTT atue em colaboração com a Secretaria Municipal de Educação (Semed) com a intenção de promover campanhas educativas sobre o trânsito escolar, com um enfoque na conscientização do uso do espaço público e na segurança.

No parecer, a relatoria enfatizou que a proposta está alinhada à competência legislativa do município ao tratar assuntos de interesse local e que a medida pode ajudar na diminuição de riscos de acidentes e melhorar a organização de trânsito nas áreas onde há escolas.

De acordo com o documento, o projeto também apresenta viabilidade jurídica e orçamentária, pois ela poderá ser feita com a estrutura administrativa já existente. O parecer destaca a consonância da iniciativa com os princípios do Código de Trânsito Brasileio e com as diretrizes ligadas à mobilidade urbana e à segurança viária.

A votação pela aprovação foi acompanhada por Leonardo Dias (PL) e David Empregos (UB) integrantes da comissão. O projeto segue em tramitação nas próximas etapas do processo legislativo na Camara Municipal de Maceió.